Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual06/07/20212021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022Lei 3.082-2021-LDO 2022.pdf17,57MB
Anual07/04/20212020 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.Lei 3.052-2020-LDO 2021.pdf14,22MB
Anual07/04/20212019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.Lei 2.999-2019-LDO 2020.pdf2,86MB
Anual07/04/20212018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.Lei 2.968-2018-LDO 2019.pdf8,47MB
Não se Aplica26/02/20182018 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDOLei e Diretrizes Orçamentárias LDO.pdf25,26MB
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