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Atualizado em: 24/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Baixo Guandu",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000282/2024",
    "assinatura": "2025-01-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "43.394.697/0001-35",
    "nome_favorecido": "VSP SOLUTION LTDA",
    "categoria": "Compras",
    "objeto": "Aquisicao de computadores de mesa (Desktops) com Monitor, para as areas administrativas e legislativas da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 32400.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Baixo Guandu",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000353/2024",
    "assinatura": "2025-03-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.071.528/0002-63",
    "nome_favorecido": "SOUSA E FERNANDES PANIFICADORA RIO DOCE LTDA - ME",
    "categoria": "Compras",
    "objeto": "Contratacao de empresa para o fornecimento de pao frances e pao doces, para atender  aos servidores da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 11622.000000000
  }
]