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Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES
Atualizado em: 09/01/2026 07:25:41

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
Categoria Econômica
Elemento da Despesa
  
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08/01/20260000014/20260000028/2026Registro contabil da nota de empenho referente a apropriacao por estimativa de INSS PATRONAL DE FERIAS gerado por ferias dos servidores desta Casa de Leis, conforme documentos.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS29.979.036/0057-03R$ 34.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
08/01/20260000014/20260000027/2026Registro contabil da nota de empenho referente a apropriacao por estimativa de FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL em favor dos servidores desta Casa de Leis, conforme documentos.SERVIDORES DESTA CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS99999999999999R$ 50.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08/01/20260000014/20260000026/2026Registro contabil da nota de empenho referente a apropriacao por estimativa de FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS em favor dos servidores desta Casa de Leis, conforme documentos.SERVIDORES DESTA CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS99999999999999R$ 150.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
08/01/20260000309/20250000025/2026Registro contabil da nota de empenho referente servicos prestados de fornecimento de link de internet com no minimo 600Mb de download, 80Mb de upload, com IP fixo real, para atender as demandas da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES, pelo periodo de 60 (sessenta) meses, conforme documentos. Contrato nº 014/2025 - vigencia: 01/06/2025 a 31/05/2030 fls. 77. Fiscal do Contrato: CHARLESTON MOREIRA DOS SANTOS fls. 79.PJR INTERNET LTDA150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS28.267.971/0001-11R$ 1.074,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
07/01/20260000033/20230000024/2026Registro contabil da nota de empenho referente servicos prestados de videomonitoramento para atender as demandas desta Camara Municipal, conforme documentos. Contrato Administrativo nº 004/2023 - vigencia: 23/02/2023 a 22/02/2024 fls. 057. Aditivo nº 001 ao Contrato nº 004/2023 vigencia: 23/02/2024 a 21/02/2025 fls. 290. Aditivo nº 002 ao Contrato nº 004/2023 vigencia: 22/02/2025 a 21/02/2026 fls. 516. Fiscal do Contrato: CHARLESTON MOREIRA DOS SANTOS fls. 140.JEFERSON DE LIMA FABRETE 09705446776150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS12.002.997/0001-06R$ 2.325,5830000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
06/01/20260000149/20240000014/2026Registro contabil da nota de anulacao do empenho referente servicos prestados de fornecimento de solucao tecnologica de processo administrativo eletronico (Virtualizacao Eletronica e Digital), para atender as demandas desta Camara Municipal, conforme documentos. Contrato nº 017/2024 - vigencia 02/09/2024 a 01/09/2025 fls. 543. Aditivo nº 01 ao Contrato nº 017/2024 altera preco e vigencia: 02/09/2025 a 01/09/2026 fls. 817. Fiscal do Contrato: CHARLESTON MOREIRA DOS SANTOS fls. 174. Motivo da anulacao: Valor a maior.AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.548.735/0001-80-R$ 125.854,3230000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
06/01/20260000149/20240000023/2026Registro contabil da nota de empenho referente servicos prestados de fornecimento de solucao tecnologica de processo administrativo eletronico (Virtualizacao Eletronica e Digital), para atender as demandas desta Camara Municipal, conforme documentos. Contrato nº 017/2024 - vigencia 02/09/2024 a 01/09/2025 fls. 543. Aditivo nº 01 ao Contrato nº 017/2024 altera preco e vigencia: 02/09/2025 a 01/09/2026 fls. 817. Fiscal do Contrato: CHARLESTON MOREIRA DOS SANTOS fls. 174.AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS02.548.735/0001-80R$ 105.826,5530000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
06/01/20260000009/20260000022/2026Registro da nota de empenho referente a apropriacao por estimativa de INSS PATARONAL DE 13º SALARIO em favor dos servidores desta Casa de Leis, para o exercicio de 2026.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS29.979.036/0057-03R$ 28.800,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
06/01/20260000009/20260000021/2026Registro da nota de empenho referente a apropriacao por estimativa de 13º SALARIO em favor dos servidores desta Casa de Leis, para o exercicio de 2026.SERVIDORES DESTA CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS99999999999999R$ 180.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06/01/20260000311/20230000020/2026Registro contabil da nota de empenho referente servicos prestados de Engenharia, Saude e Seguranca do Trabalho, para atender as demandas desta Camara Municipal, conforme documentos. Contrato nº 009/2024 vigencia: 01/04/2024 a 02/04/2025 fls. 549. Aditivo nº 01 do Contrato nº 009/2024 altera o valor e vigencia: 01/04/2025 a 02/04/2026 fls. 894. Fiscal do Contrato: MYKAELA DE OLIVEIRA WESTPHAL.SANTOS & FREITAS ENGENHARIA LTDA ME150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS23.374.436/0001-46R$ 8.970,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
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