Atualizado em: 21/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2025Dispensa000309/202512/05/2025Considerando as prestacoes de contas perante os orgaos de controle, a manutencao e atualizacao do portal de transparencia, visando publicidade e acesso aos canais digitais por todo e qualquer cidadao dos atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal; visando a transmissao das sessoes legislativas com qualidade de audio e imagem pelos canais de midia da Camara Municipal (facebook e youtube). A presente contratacao do servico de internet e condicao sine qua non para que o Poder LegislativLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.476,76R$ 2.148,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PJR INTERNETINTERNET EIRELI28.267.971/0001-11ServicoLINK DE INTERNET -Link de internet 600Mb de download 80Mb de upload IP Fixo/Real Fibra opticaUN12,0000R$ 179,00R$ 2.148,00
000010/2025Dispensa000239/202508/04/20252.1 Os aparelhos condicionadores de ar da CAMARA MUNICIPAL se encontram com o periodo de garantia expirado, o que torna necessario a contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de manutencao preventiva, visando assegurar um bom estado de conservacao dos aparelhos, prevenir falhas ou defeitos, consertar e repor pequenas pecas e gas refrigerante destes equipamentos. A manutencao corretiva com reposicao de pecas visa corrigir falhas ou defeitos dos aparelhos, colocando-os assLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.246,66R$ 4.830,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado modelo Janela (Sala vereadores 110) UN2,0000R$ 68,00R$ 136,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado modelo Janela (Sala vereadores 111) UN2,0000R$ 68,00R$ 136,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado modelo Janela (Sala vereadores 04) UN2,0000R$ 68,00R$ 136,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado 12.000btus (Sala Vereadores 01) UN2,0000R$ 105,00R$ 210,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado 12.000btus (Sala Presidencia) UN2,0000R$ 105,00R$ 210,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado 12.000btus DIRECAO ADMINISTRATIVA UN2,0000R$ 105,00R$ 210,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado 12.000btus (Sala juridico) UN2,0000R$ 105,00R$ 210,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado 12.000btus (Sala TI) UN2,0000R$ 105,00R$ 210,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado 12.000btus (Sala Compra/almoxarifado/patrimonio) UN2,0000R$ 105,00R$ 210,00
HERLON JERONIMO PAIVA48.723.617/0001-61ServicoManutencao Preventiva Ar Condicionado 12.000btus TESOURARIA UN2,0000R$ 105,00R$ 210,00
000006/2025Inexigibilidade000512/202509/05/2025A INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA e uma empresa que atua na area da gestao publica, realizando cursos de capacitacao e aperfeicoamento de servicos publicos em todo Brasil. A empresa visa atender, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretarios Municipais, Assessores e Servidores Publicos, qualificando e auxiliando na administracao publica. Na busca por aprimorar e estar sempre atualizada com os servicos prestados, a empresa conta com o mais qualificado quadro de profissionais,Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 990,00R$ 990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoSERVICO INSCRICAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSOCapacitacao / treinamento / CursosUN1,0000R$ 990,00R$ 990,00
000005/2025Inexigibilidade000509/202509/05/2025A INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA e uma empresa que atua na area da gestao publica, realizando cursos de capacitacao e aperfeicoamento de servicos publicos em todo Brasil. A empresa visa atender, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretarios Municipais, Assessores e Servidores Publicos, qualificando e auxiliando na administracao publica. Na busca por aprimorar e estar sempre atualizada com os servicos prestados, a empresa conta com o mais qualificado quadro de profissionais,Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.970,00R$ 2.970,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoSERVICO INSCRICAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSOCapacitacao / treinamento / CursosUN3,0000R$ 990,00R$ 2.970,00
000004/2025Inexigibilidade000473/202530/04/2025Aquisicao de 01 (uma) vaga para capacitacao no Curso LIDERANCA E IMPACTO: COMO TRANSFORMAR CAMARAS MUNICIPAIS COM MANDATOS PARTICIPATIVOS a ser realizado pela Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA, nos dias 06 a 09 de maio de 2025, em Belo Horizonte MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 990,00R$ 990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoSERVICO INSCRICAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSOCapacitacao / treinamento / CursosUN1,0000R$ 990,00R$ 990,00
000003/2025Inexigibilidade000457/202529/04/2025Aquisicao de 03 (tres) vagas para capacitacao no Curso LIDERANCA E IMPACTO: COMO TRANSFORMAR CAMARAS MUNICIPAIS COM MANDATOS PARTICIPATIVOS a ser realizado pela Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA, nos dias 06 a 09 de maio de 2025, em Belo Horizonte MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.970,00R$ 2.970,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoSERVICO INSCRICAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSOCapacitacao / treinamento / CursosUN3,0000R$ 990,00R$ 2.970,00
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