Atualizado em: 17/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000016/2025Dispensa000567/202507/07/2025Contratacao de empresa para o fornecimento de Generos alimenticios, para atender as demandas da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.549,28R$ 5.040,48
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialCOPO DESCARTAVAVEL -COPO EM MATERIAL POLIESTIRENO (PS) BRANCO, COM CAPACIDADE DE 200 ML. OS COPOS DEVEM SER HOMOGENEOS, ISENTOS DE MATERIAIS ESTRANHOS, BOLHAS, RACHADURAS, FUROS, DEFORMACOES, BORDAS AFIADAS OU REBARBAS, NAO APRESENTAR SUJIDADES EXTERNA OU INTERNAMENTE; DEVE TRAZER GRAVADO EM RELEVO, COM CARACTERES VISIVEIS E DE FORMA INDELEGAVEL A MARCA OU IDENTIFICACAO DO FABRICANTE, A CAPACIDADE E O SIMBOLO DE IDENTIFICACAO DE MATERIAL PARA RECICLAGEM; ACONDICIONADO CONFORME A PRAXE DO FABRICANTE DE FORMA A GARANTIR A HIGIENE E INTEGRIDADE DO PRODUTO ATE SEU USO, DEVENDO CONTER EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICACAO, PROCEDENCIA, QUANTIDADE E DEMAIS INFORMACOES EXIGIDAS EM LEGISLACAO EM VIGOR. O MATERIAL EMPREGADO NA FABRICACAO E O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO DEVERAO OBEDECER AS EXIGENCIAS DA NBR 14865 E NBR 13230 DA ABNT; EMBALAGEM PRIMARIA: PACOTE COM 100 UNIDADES. VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE EMISSAO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. MARCAS DE REFERENCIA: COPOBRAS, COPOPLAST.PCT2,0000R$ 8,69R$ 17,38
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialSUCO CONCENTRADO SABOR UVA-SEM ADICAO DE ACUCAR, EMBALAGEM DE 500ML. VALIDADE: MINIMO DE 06 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA.UN10,0000R$ 8,99R$ 89,90
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialROSQUINHA SABOR COCO- FARINHA DE TRIGO (ENRIQUECIDO COM FERRO E ACIDO FOLICO), ACUCAR, GORDURA VEGETAL, ACUCAR LIQUIDO INVERTIDO, SAL, BICARBONATO DE SODIO, AMONIO E PIROSFATO ACIDO DE SODIO, AROMATIZANTE E EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA. PACOTES DE 600G. REFERENCIA DE QUALIDADE: MARCA MABEL, PIRAQUE, MARILAN OU SIMILARUN40,0000R$ 6,79R$ 271,60
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialSUCO CONCENTRADO SABOR CAJU- SEM ADICAO DE ACUCAR, EMBALAGEM DE 500ML. VALIDADE: MINIMO DE 06 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGAUN40,0000R$ 7,99R$ 319,60
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialLEITEDE VACA INTEGRAL 1 L LEITE DE VACA INTEGRAL E ESTABILIZANTE DE CITRATO DE SODIO, COM TEOR MAXIMO DE GORDURA DE 0,5 . CARACTERISTICAS: ASPECTO: LIQUIDO; COR: BRANCA; ODOR E SABOR: SEM SABORES NEM ODORES ESTRANHOS. O LEITE DEVE TER TRATAMENTO UHT (ULTRA-ALTA TEMPERATURA UAT), OU SEJA, HOMOGENEIZADO, SUBMETIDO, DE 2 A 4 SEGUNDOS, A UMA TEMPERATURA ENTRE 130º E 150º, MEDIANTE PROCESSO TERMICO DE FLUXO CONTINUO, E IMEDIATAMENTE RESFRIADO A UMA TEMPERATURA INFERIOR A 32º E ENVASADO SOB CONDICOES ASSEPTICAS EM EMBALAGENS ESTEREIS E HERMETICAMENTE FECHADAS (ESSE PROCESSO ELIMINA BACTERIAS E PERMITE UMA LONGA CONSERVACAO SEM NECESSIDADE DE RESFRIAMENTO). EMBALAGEM PRIMARIA: TETRA BRIK ASSEPTICA COM 01 LITRO. EMBALAGEM SECUNDARIA: CAIXA DE PAPELAO COM CAPACIDADE PARA 12 LITROS. A VALIDADE SERA CONTADA A PARTIR DA DATA DA ENTREGA.LT80,0000R$ 5,39R$ 431,20
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialMANTEIGACOM SAL: ACONDICIONADO EM POTE DE POLIESTIRENO IMPRESSO, COM TAMPA, 1ª QUALIDADE. O PRODUTO DEVERA TER VALIDADE NAO INFERIOR A 150 DIAS. PT 500 GRSUN40,0000R$ 28,39R$ 1.135,60
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialCAFE EM PO- CAFE TORRADO E MOIDO, COM ASPECTO EM PO HOMOGENEO, EMBALADO A VACUO, SABOR PREDOMINANTE DE CAFE ARABICA, ADMITINDO-SE CAFE CONILON; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 500G, DEVENDO CONTER TODAS AS INFORMACOES DO FABRICANTE, COM O NOME DO RESPONSAVEL TECNICO, O LOTE, REGISTRO DA DATA DE FABRICACAO E VALIDADE ESTAMPADAS NO ROTULO DA EMBALAGEM; A MARCA DEVE POSSUIR CERTIFICADO NO PQC PROGRAMA DE QUALIDADE DO CAFE, DA ABIC, EM PLENA VALIDADE, OU LAUDO DE AVALIACAO DO CAFE, EMITIDO POR LABORATORIO ESPECIALIZADO, COM NOTA IGUAL OU SUPERIOR A 6,0 PONTOS NA ESCALA SENSORIAL DO CAFE. BEBIDA: DURA. VALIDADE: MINIMO DE 12 MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGAUN80,0000R$ 34,69R$ 2.775,20
000015/2025Dispensa000510/202521/05/2025Contratacao de pessoa juridica para prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados para planejamento, organizacao, execucao e realizacao de concurso publico, em todas as suas etapas procedimentais, para cargos e funcoes com niveis de escolaridade do ensino medio e superior, para provimento de cargos Efetivos, disponibilizados e ou vagarem durante a vigencia contratuaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 179.536,00R$ 105.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO MINEIRO EDUCAR & SORRIR37.406.654/0001-20ServicoContratacao de pessoa juridica para prestacao de servicos tecnicosContratacao de pessoa juridica para prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados para planejamento, organizacao, execucao e realizacao de concurso publico conforme detalhamento no TR em anexoUN1,0000R$ 105.000,00R$ 105.000,00
000011/2025Inexigibilidade000699/202503/07/2025Aquisicao de 03 (tres) vagas para capacitacao no Curso 633º CURSO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ATUALIDADE: DESAFIOS, RESPONSABILIDADES E O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PREVENCAO E CONTROLE pela Empresa INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.970,00R$ 2.970,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoSERVICO INSCRICAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSOCapacitacao / treinamento / CursosUN3,0000R$ 990,00R$ 2.970,00
000010/2025Inexigibilidade000674/202530/06/2025Considerando o proposito firme da qualidade dos servicos dos Vereadores, para que a promocao do desenvolvimento da gestao publica, atraves de solucoes inovadoras, adequadas e proveitosas, sejam resultado de um treinamento realizado com etica, eficacia e agilidade, bem como para a melhor instrucao processual e o atendimento das determinacoes legais, pautados nos principios da eficiencia e da legalidade, levando em consideracao o interesse publico e o bem comum, elementos que devem ser alvo dLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 990,00R$ 990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCapacitacao / treinamento na utilizacao do software, bem como no processo de Gestao DocumentalCapacitacao / treinamento na utilizacao do software, bem como no processo de Gestao DocumentalHORA1,0000R$ 990,00R$ 990,00
000009/2025Inexigibilidade000671/202530/06/2025A INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA e uma empresa que atua na area da gestao publica, realizando cursos de capacitacao e aperfeicoamento de servicos publicos em todo Brasil. A empresa visa atender, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretarios Municipais, Assessores e Servidores Publicos, qualificando e auxiliando na administracao publica. Na busca por aprimorar e estar sempre atualizada com os servicos prestados, a empresa conta com o mais qualificado quadro de profissionais,Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.980,00R$ 1.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCapacitacao / treinamento na utilizacao do software, bem como no processo de Gestao DocumentalCapacitacao / treinamento na utilizacao do software, bem como no processo de Gestao DocumentalHORA2,0000R$ 990,00R$ 1.980,00
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