Atualizado em: 21/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa000354/202428/02/2025Contratacao de empresa para o fornecimento de Generos alimenticios, para atender as demandas da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.987,94R$ 5.987,62
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialADOCANTE LIQUIDO/GOTAS100ML ADOCANTE LIQUIDO DIETETICO. INGREDIENTES: AGUA, SORBITOL, EDULCORANTES ARTIFICIAIS: SACARINA SODICA E CICLAMATO DE SODIO E CONSERVANTES: ACIDO BENZOICO E METILPARABENO. NAO CONTEM GLUTEN. FRASCO COM 100 ML, DEVENDO CONTER A IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, SUAS CONDICOES DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A RESOLUCAO RDC 271/05 DA ANVISA. A VALIDADE SERA DE 12 MESES, CONTADA A PARTIR DA DATA DE ENTREGAFRASCO1,0000R$ 8,99R$ 8,99
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialOLEO REFINADO DE SOJAPREPARADO A PARTIR DE GRAOS DE SOJA SAOS E LIMPOS. SEM CONSERVANTES. LIVRE DE MATERIA TERROSA, DE PARASITAS E DE DETRITOS ANIMAIS E VEGETAIS. VALIDADE MINIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICACAO, QUE NAO PODERA SER SUPERIOR A 30 DIAS DA DATA DE ENTREGA. EMBALAGEM: - PRIMARIA: GARRAFA EM MATERIAL PLASTICO, CONTENDO VOLUME LIQUIDO DE 900 ML. VIGENTE. NOS ROTULOS DA EMBALAGEM PRIMARIA DEVERAO ESTAR IMPRESSOS DE FORMA CLARA E INDELEVEL AS SEGUINTES INFORMACOES: IDENTIFICACAO DO PRODUTO, INCLUSIVE A CLASSIFICACAO E A MARCA, NOME E ENDERECO DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, NUMERO DE REGISTRO NO ORGAO COMPETENTE, EMPILHAMENTO MAXIMO PARA ARMAZENAGEM. AS GARRAFAS NAO DEVERAO ESTAR AMASSADAS OU COM QUALQUER OUTRO DEFEITO.UN1,0000R$ 8,99R$ 8,99
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialCOADOR DE CAFECOADOR DE ALGODAO, ARAME GALVANIZADO E COM CABO EM MADEIRA, DIAMETRO COM APROXIMADAMENTE 16 CM, NA COR BRANCA, EMBALADO EM SACO PLASTICO; PARA COAR CAFE MARCA DE REFERENCIA: LAMARE OU SIMILARUN3,0000R$ 8,57R$ 25,71
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialPANO DE PRATO- PANO PARA PRATOS 100 (CEM POR CENTO) EM ALGODAO, MEDIDA MINIMA 40 X 65 CM, COM ALTO PODER DE ABSORCAO, ACABAMENTO EM BAINHA NAS LATERAIS, LAVADO E ALVEJADO.UN10,0000R$ 3,99R$ 39,90
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialCHA HORTELA. CX10,0000R$ 5,39R$ 53,90
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialBISCOITO CREAM CRACKER400G BISCOITO SALGADO, CREAM CRACKER, APRESENTACAO QUADRADA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIPROPILENO COM 200 GRAMAS, DEVENDO CONSTAR TABELA DE INFORMACOES NUTRICIONAIS, DO FABRICANTE, DATA DE VENCIMENTO NA EMBALAGEM E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE. INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO RICA COM FERRO, ACIDO FOLICO, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA DE SOJA, SAL, LEITE EM PO, ACUCAR E MALTE, FERMENTO QUIMICO: BICARBONATO DE SODIO E FOSFATO MONO-CALCICO. VALIDADE MINIMA: 06 MESES A PARTIR DA DATA DA ENTREGA.PCT20,0000R$ 4,96R$ 99,20
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialCHA CAMOMILAEM SACHE: (EM CAIXA COM 10 SACHES ENVELOPADOS INDIVIDUALMENTE, PESO LIQUIDO MINIMO DA CAIXA: 10G.)CX20,0000R$ 5,19R$ 103,80
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialROSCA DE COCOFARINHA DE TRIGO (ENRIQUECIDO COM FERRO E ACIDO FOLICO), ACUCAR, GORDURA VEGETAL, ACUCAR LIQUIDO INVERTIDO, SAL, BICARBONATO DE SODIO, AMONIO E PIROSFATO ACIDO DE SODIO, AROMATIZANTE E EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA. PACOTES DE 600G. REFERENCIA DE QUALIDADE: MARCA MABEL, PIRAQUE, MARILAN OU SIMILARUN15,0000R$ 8,48R$ 127,20
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialACUCAR CRISTAL. 5KGESPECIAL DE ORIGEM VEGETAL, CONSTITUIDO POR SACAROSE DE CANA-DEACUCAR, COM ASPECTO SOLIDO COM CRISTAIS BEM DEFINIDOS, COR BRANCA. ACONDICIONADO EM FARDOS PLASTICOS OU DE PAPEL CONTENDO PACOTES PLASTICOS TRANSPARENTES DE 5 KG, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE, DEVIDAMENTE ROTULADOS. A VALIDADE SERA DE 12 MESES, CONTADA A PARTIR DA DATA DE ENTREGAPCT12,0000R$ 20,84R$ 250,08
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23MaterialLEITEDE VACA INTEGRAL 1 L LEITE DE VACA INTEGRAL E ESTABILIZANTE DE CITRATO DE SODIO, COM TEOR MAXIMO DE GORDURA DE 0,5 . CARACTERISTICAS: ASPECTO: LIQUIDO; COR: BRANCA; ODOR E SABOR: SEM SABORES NEM ODORES ESTRANHOS. O LEITE DEVE TER TRATAMENTO UHT (ULTRA-ALTA TEMPERATURA UAT), OU SEJA, HOMOGENEIZADO, SUBMETIDO, DE 2 A 4 SEGUNDOS, A UMA TEMPERATURA ENTRE 130º E 150º, MEDIANTE PROCESSO TERMICO DE FLUXO CONTINUO, E IMEDIATAMENTE RESFRIADO A UMA TEMPERATURA INFERIOR A 32º E ENVASADO SOB CONDICOES ASSEPTICAS EM EMBALAGENS ESTEREIS E HERMETICAMENTE FECHADAS (ESSE PROCESSO ELIMINA BACTERIAS E PERMITE UMA LONGA CONSERVACAO SEM NECESSIDADE DE RESFRIAMENTO). EMBALAGEM PRIMARIA: TETRA BRIK ASSEPTICA COM 01 LITRO. EMBALAGEM SECUNDARIA: CAIXA DE PAPELAO COM CAPACIDADE PARA 12 LITROS. A VALIDADE SERA CONTADA A PARTIR DA DATA DA ENTREGA.LT60,0000R$ 4,99R$ 299,40
000003/2025Dispensa000377/202427/02/2025Aquisicao de agua mineral (galoes de 20L); e botija de gas (liquido gas de cozinha 13KG), para atender aos servidores da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES, e atender ao cidadao que adentra esta Casa de Leis no consumo de agua.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.400,00R$ 5.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SCHUHMACHER REVENDA LTDA27.560.737/0001-15MaterialBOTIJA DE GAS 13KGde cozinha (liquido 13KG)UN12,0000R$ 105,00R$ 1.260,00
SCHUHMACHER REVENDA LTDA27.560.737/0001-15MaterialAGUA MINERAL 20LGalao de 20LUN360,0000R$ 11,50R$ 4.140,00
000002/2025Inexigibilidade000236/202521/02/2025Considerando o proposito firme da qualidade dos servicos dos Vereadores, para que a promocao do desenvolvimento da gestao publica, atraves de solucoes inovadoras, adequadas e proveitosas, sejam resultado de um treinamento realizado com etica, eficacia e agilidade, bem como para a melhor instrucao processual e o atendimento das determinacoes legais, pautados nos principios da eficiencia e da legalidade, levando em consideracao o interesse publico e o bem comum, elementos que devem ser alvo de todo ato administrativo praticado.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.960,00R$ 3.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA ME24.450.024/0001-00ServicoSERVICO INSCRICAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSOCapacitacao / treinamento / CursosUN4,0000R$ 990,00R$ 3.960,00
000001/2025Dispensa000353/202426/02/2025Contratacao de empresa para o fornecimento de pao frances e pao doces, para atender aos servidores da Camara Municipal de Baixo Guandu/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.622,00R$ 11.622,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOUSA E FERNANDES PANIFICADORA RIO DOCE LTDA - ME25.071.528/0002-63MaterialPao Doce UN1200,0000R$ 1,48R$ 1.776,00
SOUSA E FERNANDES PANIFICADORA RIO DOCE LTDA - ME25.071.528/0002-63MaterialPAO FRANCES KG450,0000R$ 21,88R$ 9.846,00
000001/2025Inexigibilidade000213/202518/02/2025SOLICITA aquisicao de 01 (uma) vaga para o Curso Controle Interno Procedimentos a serem adotados para atender as exigencias do TCEES para envio a PCA em 2025 e no encerramento do ultimo ano de mandato. Enfase RELOCI, RELUCI, RELACI E INFOCI a ser realizado pela FEST FUNDACAO ESPIRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2025, em Vitoria ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.822,00R$ 1.822,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST02.980.103/0001-90ServicoSERVICO INSCRICAO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSOCapacitacao / treinamento / CursosUN1,0000R$ 1.822,00R$ 1.822,00
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