Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPANO DE PRATOUN30,0000R$ 5,00R$ 150,00
MaterialMANTEIGAUN150,0000R$ 19,99R$ 2.998,50
MaterialCHA HORTELA.CX30,0000R$ 3,00R$ 90,00
MaterialCOADOR GRANDE 16UN10,0000R$ 5,00R$ 50,00
MaterialADOCANTE 100MLFRASCO2,0000R$ 5,89R$ 11,78
MaterialCHA CAMOMILACX80,0000R$ 3,99R$ 319,20
MaterialLEITELT250,0000R$ 4,29R$ 1.072,50
MaterialBISCOITO CREAM CRACKER 400GPCT80,0000R$ 5,95R$ 476,00
MaterialSUCO CAJU 500 MLUN40,0000R$ 3,00R$ 120,00
MaterialCAFEPCT250,0000R$ 14,15R$ 3.537,50
MaterialCOPOCX10,0000R$ 125,00R$ 1.250,00
MaterialOLEO REFINADO DE SOJAUN2,0000R$ 6,79R$ 13,58
MaterialACUCAR CRISTAL 5 KGPCT50,0000R$ 19,99R$ 999,50
MaterialROSQUINHA DE COCOUN50,0000R$ 8,89R$ 444,50
MaterialBISCOITO MAISENA 400GPCT90,0000R$ 5,95R$ 535,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOSEMAR VIEIRA COUTINHO -ME18.466.247/0001-63R$ 6.528,20
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23R$ 5.540,36
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2024000368/202310/01/2024Contratacao de empresa para o fornecimento de Generos alimenticios, para atender as demandas da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES.JOSEMAR VIEIRA COUTINHO -ME18.466.247/0001-63VigenteR$ 6.528,20
000003/2024000368/202310/01/2024Contratacao de empresa para o fornecimento de Generos alimenticios, para atender as demandas da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES.DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23VigenteR$ 5.540,36
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00306-02-24_114254.pdf Edital 
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