Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialLEITELT60,0000R$ 4,99R$ 299,40
MaterialACUCAR CRISTAL. 5KGPCT12,0000R$ 20,84R$ 250,08
MaterialCAFEPCT60,0000R$ 28,99R$ 1.739,40
MaterialCHA HORTELA.CX10,0000R$ 5,39R$ 53,90
MaterialCAFE EM PO, TORRADO E MOIDO, EMBALADO EM PACOTE DE 500GR.PCT60,0000R$ 28,99R$ 1.739,40
MaterialCOADOR DE CAFEUN3,0000R$ 8,57R$ 25,71
MaterialPANO DE PRATOUN10,0000R$ 3,99R$ 39,90
MaterialCOPO DESCARTAVEL 200MLCX3,0000R$ 159,00R$ 477,00
MaterialBISCOITO CREAM CRACKERPCT20,0000R$ 4,96R$ 99,20
MaterialADOCANTE LIQUIDO/GOTASFRASCO1,0000R$ 8,99R$ 8,99
MaterialMANTEIGAUN35,0000R$ 28,99R$ 1.014,65
MaterialROSCA DE COCOUN15,0000R$ 8,48R$ 127,20
MaterialOLEO REFINADO DE SOJAUN1,0000R$ 8,99R$ 8,99
MaterialCHA CAMOMILACX20,0000R$ 5,19R$ 103,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23R$ 5.987,62
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SITIO/FONTE DE PRECOS08.008.505/0001-04R$ 6.353,75
COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA28.534.402/0001-95R$ 6.737,88
DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23R$ 5.987,62
LUCIA MARTA RAASCH NEITEZEL00.706.228/0001-00R$ 6.430,09
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000041/2025CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU31/03/2025DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23R$ 5.987,62
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000354/202419/03/2025Contratacao de empresa para o fornecimento de Generos alimenticios, para atender as demandas da Camara Municipal de Baixo Guandu/ES.DARKLEMS ATACADO E VAREJO LTDA20.686.686/0001-23VigenteR$ 5.987,62
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02319-03-25_091231.pdf Edital 
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